Exibir código-fonte para Cláusula c.i.f

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Cláusula c.i.f
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Comercial
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:clausula-cif
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== Significado Prático ==
Na técnica do Direito Comercial, entende-se como cláusula cif a que, incluída no contrato de compra e venda, estabelece o princípio de que ao vendedor cabe o encargo ou obrigação de entregar a mercadoria ao comprador, no local em que tem seu estabelecimento ou no porto de destino, correndo por conta daquele as despesas de transporte e de seguro, que se incluem no preço de venda da mercadoria. Cif é a abreviatura das palavras inglesas cost, insurance and freight , que justamente significam custo, seguro e frete , donde o sentido de que a cláusula cif tem a propriedade de atribuir, na venda que com ela se efetiva, o preço ajustado , com a inclusão das despesas de entrega ou transporte e as de seguro. Quer dizer, então, que as mercadorias serão entregues ao comprador, pelo preço da venda, livres de quaisquer outros encargos, pelo menos até o local em que a cláusula cif se faz vigente. E isto porque a cláusula cif pode ser estipulada para a entrega da mercadoria em determinado destino, que não seja aquele em que o comprador tem a sede de seu negócio. E, a seguir deste local, as despesas correrão por conta dele. Sob o ponto de vista jurídico, a cláusula cif estabelece, também, outro princípio: este de que a mercadoria cuja venda se efetuou, sob sua subordinação, viaja por conta e risco do comprador . Nesse sentido, a responsabilidade do vendedor cessa tão logo a mercadoria seja posta a bordo, ou no veículo que a vai transportar, e o conhecimento de transporte e a apólice de seguro são entregues ao comprador. Tal entrega é efetiva desde que os documentos referidos sejam endereçados pelo correio ao comprador. Na venda com a cláusula cif , o vendedor age como mandatário do comprador, e por isso os contratos de transporte e de seguro são realizados em seu nome. É este, aliás, um dos requisitos da modalidade de venda. E, para que os riscos dos transportes se passem para a responsabilidade do comprador, viajando em seu nome, as mercadorias já se encontram incorporadas a seu ativo .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Cláusula c.i.f' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Na técnica do Direito Comercial, entende-se como cláusula cif a que, incluída no contrato de compra ..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Comercial
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' cláusula c.i.f

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Comercial]]