Exibir código-fonte para Communhão do Direito. Effeito retroactivo

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Communhão do Direito. Effeito retroactivo
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil, Direito Histórico
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = teixeira-freitas:communhao-do-direito-effeito-retroactivo
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
reproducção quanto ás Leis Civis do principio estabelecido no Art. 179-III da nossa Const., e que, j suppôsto ali se-ache exarado como um principio absoluto, tem restricções naturáes inevitáveis, como confirma a experiência de todos os dias nas questões, que sempre pullulão por occasião de Leis novas, que alterão um estado anterior de relações: E disto é uma prova a nossa Lêi de 2 de Setembro de 1847 sobre filhos naturáes, cuja applicação retroactiva tem entretido tantos litígios: O estado da Sciencia n'êste assumpto é bem pouco satisfactorio, como pode-se vêr em

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Communhão do Direito. Effeito retroactivo' tem raízes históricas."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "reproducção quanto ás Leis Civis do principio estabelecido no Art. 179-III da nossa Const., e que, j suppôsto ali se-ach..."
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== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil, Direito Histórico
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Histórico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' communhão do direito. effeito retroactivo

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Histórico]]