Communhão do Direito. Effeito retroactivo

   Communhão do Direito. Effeito retroactivo

ID Semântico:	teixeira-freitas:communhao-do-direito-effeito-retroactivo
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Histórico
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

reproducção quanto ás Leis Civis do principio estabelecido no Art. 179-III da nossa Const., e que, j suppôsto ali se-ache exarado como um principio absoluto, tem restricções naturáes inevitáveis, como confirma a experiência de todos os dias nas questões, que sempre pullulão por occasião de Leis novas, que alterão um estado anterior de relações: E disto é uma prova a nossa Lêi de 2 de Setembro de 1847 sobre filhos naturáes, cuja applicação retroactiva tem entretido tantos litígios: O estado da Sciencia n'êste assumpto é bem pouco satisfactorio, como pode-se vêr em

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Communhão do Direito. Effeito retroactivo' tem raízes históricas."	"reproducção quanto ás Leis Civis do principio estabelecido no Art. 179-III da nossa Const., e que, j suppôsto ali se-ach..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Histórico
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: communhão do direito. effeito retroactivo

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)