Exibir código-fonte para Deliberação de partilha

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Deliberação de partilha
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:deliberacao-de-partilha
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== Significado Prático ==
É ato de processo, executado na ação divisória, na liquidação das sociedades, no inventário ou no concurso de credores, mediante o qual se determina a efetividade da partilha a ser feita, segundo o estilo, entre os condôminos, entre os sócios, entre os herdeiros ou entre os credores habilitados. O ato consta de despacho do juiz do feito. E a seguir dele é que se promoverá, em verdade, a partilha legalmente autorizada. Nele poderão ser tomadas ou alvitradas as medidas necessárias à perfeita execução da partilha, ou seja, a sua forma. E pelo seu caráter deliberativo é que se diz de deliberação , pois por esta se entende a determinação para que a partilha seja cumprida, consoante todas as regras legalmente instituídas.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Deliberação de partilha' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É ato de processo, executado na ação divisória, na liquidação das sociedades, no inventário ou no co..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' deliberação de partilha

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]