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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Destaque
|classe_terminologica = Termo Legislativo
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/destaque
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.
- RCCN, art. 50; RICD, arts. 161 e 162; RISF, arts. 312 a 314.
- Conceitos Específicos: Destaque <quanto à autoria>, Destaque <quanto à finalidade>, Destaque <quanto à
forma de votação> e Destaque <quanto à ordem de votação>.
- Tradução: Separate Voting (Inglês); Votación Fragmentada (Espanhol).

*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*
- Conceito Geral: Destaque.
- Conceito Específico: Destaque de Bancada.
- Tradução: Separate Voting <as to authorship> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la autoría> (Espanhol).

*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*
- Conceito Geral: Destaque.
- Conceitos Específicos: Destaque Supressivo Simples e Destaque para Constituição de Projeto Autônomo.
- Tradução: Separate Voting <as to purpose> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la finalidad> (Espanhol).

*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*
- Conceito Geral: Destaque.
- Conceitos Específicos: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico e Destaque para Votação em Separado
(DVS).

- Tradução: Separate Voting <as to voting form> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la forma> (Espanhol).

*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*
- Conceito Geral: Destaque.
- Conceito Específico: Destaque de Preferência.
- Tradução: Separate Voting <as to voting order> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto al orden> (Espanhol).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#destaque | 1 – (processo legislativo)\namendment (to a bill); separate voting of an\namendment (to a bill).\n2 – (dir. tributário)\n• destaque (do ICMS) → indication (of the ICMS\nliability).\n• nota fiscal sem destaque do valor do imposto\n→ invoice that does not indicate, mention the\namount of the tax liability.\n• IPI destacado na Nota Fiscal → IPI indicated in\nthe Invoice; IPI mentioned in the Invoice.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Destaque."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Destaque foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' destaque

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]