Destaque

   Destaque

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/destaque
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão. - RCCN, art. 50; RICD, arts. 161 e 162; RISF, arts. 312 a 314. - Conceitos Específicos: Destaque <quanto à autoria>, Destaque <quanto à finalidade>, Destaque <quanto à forma de votação> e Destaque <quanto à ordem de votação>. - Tradução: Separate Voting (Inglês); Votación Fragmentada (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Destaque. - Conceito Específico: Destaque de Bancada. - Tradução: Separate Voting <as to authorship> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la autoría> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Destaque. - Conceitos Específicos: Destaque Supressivo Simples e Destaque para Constituição de Projeto Autônomo. - Tradução: Separate Voting <as to purpose> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la finalidad> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Destaque. - Conceitos Específicos: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico e Destaque para Votação em Separado (DVS).

- Tradução: Separate Voting <as to voting form> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la forma> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Destaque. - Conceito Específico: Destaque de Preferência. - Tradução: Separate Voting <as to voting order> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto al orden> (Espanhol).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#destaque | 1 – (processo legislativo)\namendment (to a bill); separate voting of an\namendment (to a bill).\n2 – (dir. tributário)\n• destaque (do ICMS) → indication (of the ICMS\nliability).\n• nota fiscal sem destaque do valor do imposto\n→ invoice that does not indicate, mention the\namount of the tax liability.\n• IPI destacado na Nota Fiscal → IPI indicated in\nthe Invoice; IPI mentioned in the Invoice.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Destaque."	"As regras de Destaque foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: destaque

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)