Exibir código-fonte para Execução POR quantia certa contra devedor solvente

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Execução POR quantia certa contra devedor solvente
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:execucao-por-quantia-certa-contra-devedor-solvente
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== Significado Prático ==
Devedor solvente é aquele que possui bens, cujo valor, para honrar as obrigações assumidas, apresenta ativo maior do que o passivo. Esta modalidade de execução tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, para satisfazer o direito do credor. A expropriação consistirá em (CPC, art. 647): a) alienação de bens do devedor; b ) adjudicação em favor do credor; c ) usufruto de imóvel ou de empresa. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera inalienáveis ou impenhoráveis (CPC, art. 649), além do imóvel de residência da família (Lei nº 8.009/90). Ao fazer a nomeação de bens à penhora, incumbe ao devedor observar a gradação legal, em ordem de preferência, estabelecida pelo art. 655 do CPC. Após a efetivação da penhora segue-se o procedimento da arrematação , que consiste, segundo Humberto Theodoro Jr., no ato de expropriação executiva com que o órgão judicial efetua, a qualquer concorrente da hasta pública, a transferência coativa dos bens penhorados, mediante recebimento do respectivo preço. Em prosseguimento à penhora e à arrematação encontra-se a fase propriamente satisfativa, compreendendo o pagamento ao credor, que poderá realizar-se: a ) pela entrega do dinheiro; b ) pela adjudicação dos bens penhorados; c ) pelo usufruto de bem móvel ou de empresa.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Execução POR quantia certa contra devedor solvente' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Devedor solvente é aquele que possui bens, cujo valor, para honrar as obrigações assumidas, apresent..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' execução por quantia certa contra devedor solvente

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]