Exibir código-fonte para Impetrar

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Impetrar
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/impetrar
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== Significado Prático ==
(VTD e VTDI) Requerer a decretação de medida judicial que assegure o exercício de um direito, a execução de um ato (usado para mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data)

*Nota (Glossário 2011):* 1. Ajuizar algum remédio processual, em geral o nos auditórios da comarca, mediante pregão do respectivo mandado de segurança ou o habeas corpus. 2. Diz-se do ato de porteiro, ou por intermédio de leiloeiro, devidamente ajuizar mandado de segurança. autorizado pelo juiz competente.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É requerer ou solicitar a decretação de qualquer medida judicial, que venha assegurar o exercício de um direito ou a execução de um ato.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
(VTD e VTDI) Requerer a decretação de medida judicial que assegure o exercício de um direito, a execução de um ato (usado para mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data).

*Exemplo 1:* Impetrou o perdão da rainha; Impetrou mandado à Justiça da comarca; Impetrou mandado de segurança contra a União.

*Exemplo 2:* OBSERVAÇÃO

*Exemplo 3:* Nas frases Impetrar “habeas corpus” em favor de alguém e Impetrar “habeas corpus” contra a decisão de fl. 28, o verbo é transitivo direto e indireto, e os termos iniciados por em favor e contra são objetos indiretos. (V. AURÉLIO, 2010.)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Impetrar nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Impetrar de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' impetrar

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)


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