Impetrar
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Impetrar
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/impetrar |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
(VTD e VTDI) Requerer a decretação de medida judicial que assegure o exercício de um direito, a execução de um ato (usado para mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data)
- Nota (Glossário 2011):* 1. Ajuizar algum remédio processual, em geral o nos auditórios da comarca, mediante pregão do respectivo mandado de segurança ou o habeas corpus. 2. Diz-se do ato de porteiro, ou por intermédio de leiloeiro, devidamente ajuizar mandado de segurança. autorizado pelo juiz competente.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É requerer ou solicitar a decretação de qualquer medida judicial, que venha assegurar o exercício de um direito ou a execução de um ato.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
(VTD e VTDI) Requerer a decretação de medida judicial que assegure o exercício de um direito, a execução de um ato (usado para mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data).
- Exemplo 1:* Impetrou o perdão da rainha; Impetrou mandado à Justiça da comarca; Impetrou mandado de segurança contra a União.
- Exemplo 2:* OBSERVAÇÃO
- Exemplo 3:* Nas frases Impetrar “habeas corpus” em favor de alguém e Impetrar “habeas corpus” contra a decisão de fl. 28, o verbo é transitivo direto e indireto, e os termos iniciados por em favor e contra são objetos indiretos. (V. AURÉLIO, 2010.)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Impetrar nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Impetrar de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: impetrar
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)
