Exibir código-fonte para Incurso

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Incurso
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/incurso
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== Significado Prático ==
*Teoria geral do direito.* **1.** O que é passível de certa penalidade. **2.** O que está sujeito a uma sanção legal. **3.** Abrangido por norma. **4.** Que incide ou recai. **5.** Que está implicado.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Adj. Comprometido, incluído, cada beneficiado pela medida e sem que cesincorrido em; que incorreu em falta, infrinsem todos os efeitos da condenação (CF, gindo normas estatuídas legalmente, ou coart. 84, XII; CP, art. 108, II; CPP, art. 741). metendo violação de um artigo de qualquer Comentário: “A extinção da punibilidade lei, sendo, devido a isto, incurso em sande crime que é pressuposto, elemento ções punitivas. constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Exemplos: a

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim incursus , entende-se o que está incluído, que está sujeito , ou que é abrangido . Assim, no sentido jurídico, exprime ou mostra o que é passível de certa penalidade ou que está sujeito a certa disposição ou sanção legal.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#incurso | (processo penal)\n• o juiz declarará o dispositivo legal em cuja\nsanção julgar incurso o réu → the judge shall\ndeclare which legal provision prescribes the\npunishment applicable to the defendant.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de INCURSO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de INCURSO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' incurso

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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