Exibir código-fonte para Inepto

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Inepto
|classe_terminologica = Termo Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
(Lat. ineptu.) Adj. Inapto; sem mada prova circunstancial (CPP, art. 239). nenhuma aptidão; aquele que, num proces-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim ineptus (inapto, importuno), quer geralmente exprimir a qualidade do que é parvo, ignorante, inábil e inidôneo. Na linguagem forense, revela a qualidade, estado ou caráter do que não se faz na devida forma ou não se apresenta revestido das formalidades legais . É assim que se diz inepta para a petição ou contestação, a que faltem requisitos essenciais ou que não tenha sido formulada segundo a regra ou o estilo. A qualidade de inepta arguida à petição tem a força de promover o seu indeferimento (CPC, art. 295, I), que se entende a rejeição ao pedido formulado. Mas, além de ser arguida de inepta, pelas falhas legais (requisitos formais), também assim se revela a petição, quando não se mostra fundada na razão e se apresenta confusa , ou inconcludente , ou contraditória , ou desconexa , ou absurda . Aliás, tudo que se mostre confuso, inconcludente, contraditório, desconexo, discordante, absurdo, ofensivo à regra legal, revela-se inepto .

*Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Inapto é a incapacidade, inabilidade, falta de aptidão. Inepto é o que não produz efeitos jurídicos por não atender às exigências legais. Também apresenta o sentido de “falta de inteligência”, “desprovido”, “confu so”, “incoerente”.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
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|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Inepto' é complexo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "(Lat. ineptu.) Adj. Inapto; sem mada prova circunstancial (CPP, art. 239). nenhuma aptidão; aquele que, num proces-..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' inepto

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere)


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