Inepto

   Inepto

ID Semântico:	washington:inepto
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

(Lat. ineptu.) Adj. Inapto; sem mada prova circunstancial (CPP, art. 239). nenhuma aptidão; aquele que, num proces-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim ineptus (inapto, importuno), quer geralmente exprimir a qualidade do que é parvo, ignorante, inábil e inidôneo. Na linguagem forense, revela a qualidade, estado ou caráter do que não se faz na devida forma ou não se apresenta revestido das formalidades legais . É assim que se diz inepta para a petição ou contestação, a que faltem requisitos essenciais ou que não tenha sido formulada segundo a regra ou o estilo. A qualidade de inepta arguida à petição tem a força de promover o seu indeferimento (CPC, art. 295, I), que se entende a rejeição ao pedido formulado. Mas, além de ser arguida de inepta, pelas falhas legais (requisitos formais), também assim se revela a petição, quando não se mostra fundada na razão e se apresenta confusa , ou inconcludente , ou contraditória , ou desconexa , ou absurda . Aliás, tudo que se mostre confuso, inconcludente, contraditório, desconexo, discordante, absurdo, ofensivo à regra legal, revela-se inepto .

• Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Inapto é a incapacidade, inabilidade, falta de aptidão. Inepto é o que não produz efeitos jurídicos por não atender às exigências legais. Também apresenta o sentido de “falta de inteligência”, “desprovido”, “confu­ so”, “incoerente”.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Inepto' é complexo."	"(Lat. ineptu.) Adj. Inapto; sem mada prova circunstancial (CPP, art. 239). nenhuma aptidão; aquele que, num proces-..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: inepto

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere)