Exibir código-fonte para Pós-data

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Pós-data
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/pos-data
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Data falsa de um documento colocada após sua redação para simular a data verdadeira. Trata-se de simulação relativa objetiva, suscetível de invalidar o ato. **2.** *Direito processual civil.* Diz-se do instrumento particular que, havendo dúvida ou impugnação entre os litigantes, pode ser provado por todos os meios admissíveis em direito. **3.** *Direito penal.* Crime de falsidade ideológica consistente em alterar a verdade sobre a data da realização do ato ou do documento público ou particular com o escopo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, punido com reclusão e multa. Mas se o agente for funcionário público, que comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração de data for de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. **4.** *Direito bancário* e *direito cambiário.* Diz-se da data colocada em cheque, posterior ao seu preenchimento, ou ao dia em que foi assinado, para que ele só seja pago quando for apresentado naquela data. A função natural do cheque é ser um meio de pagamento à vista; entretanto, muitas pessoas vêm, reiterada e ininterruptamente, emitindo-o não como uma mera ordem de pagamento, mas como garantia de dívida, para desconto futuro, na convicção de que esse procedimento não constitui crime. Tal costume de emitir cheque pós-data, baseando em hábito da época, realizado constante e uniformemente e na convicção de que se trata de um sucedâneo da letra de câmbio ou de uma promessa de pagamento, tem sido aceito inclusive por magistrados.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PÓS-DATA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PÓS-DATA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' pós-data

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica


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