Pós-data

   Pós-data

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pos-data
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Data falsa de um documento colocada após sua redação para simular a data verdadeira. Trata-se de simulação relativa objetiva, suscetível de invalidar o ato. **2.** *Direito processual civil.* Diz-se do instrumento particular que, havendo dúvida ou impugnação entre os litigantes, pode ser provado por todos os meios admissíveis em direito. **3.** *Direito penal.* Crime de falsidade ideológica consistente em alterar a verdade sobre a data da realização do ato ou do documento público ou particular com o escopo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, punido com reclusão e multa. Mas se o agente for funcionário público, que comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração de data for de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. **4.** *Direito bancário* e *direito cambiário.* Diz-se da data colocada em cheque, posterior ao seu preenchimento, ou ao dia em que foi assinado, para que ele só seja pago quando for apresentado naquela data. A função natural do cheque é ser um meio de pagamento à vista; entretanto, muitas pessoas vêm, reiterada e ininterruptamente, emitindo-o não como uma mera ordem de pagamento, mas como garantia de dívida, para desconto futuro, na convicção de que esse procedimento não constitui crime. Tal costume de emitir cheque pós-data, baseando em hábito da época, realizado constante e uniformemente e na convicção de que se trata de um sucedâneo da letra de câmbio ou de uma promessa de pagamento, tem sido aceito inclusive por magistrados.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PÓS-DATA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PÓS-DATA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: pós-data

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica