Exibir código-fonte para Quais as garantias especiais dos magistrados

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Quais as garantias especiais dos magistrados
|classe_terminologica = Termo Jurídico Processual
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|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual, Organização Judiciária
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = tjmt:glossario
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== Significado Prático ==
Vitaliciedade – o Juiz exerce o cargo até requerer sua aposentadoria, ou seja, é vitalício. Inamovibilidade – o Juiz só sairá de sua Comarca, ou vara, se pedir promoção ou remoção para outra, ou seja, não pode ser removido. Irredutibilidade dos subsídios – o Juiz não pode ter os vencimentos da magistratura reduzidos. Essas garantias são válidas, desde que o Juiz cumpra sua função de maneira ilibada. Se o Juiz proceder mal, poderá ser removido de sua Comarca ou perder o cargo, por decisão judicial do Tribunal de Justiça.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O processo envolve 'Quais as garantias especiais dos magistrados'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Vitaliciedade – o Juiz exerce o cargo até requerer sua aposentadoria, ou seja, é vitalício. Inamovibilidade – o Juiz só ..."
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== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual, Organização Judiciária
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Processual
* '''Natureza Jurídica:''' Glossário Oficial
* '''Nível Técnico sugerido:''' Geral

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' quais as garantias especiais dos magistrados

== Referência Bibliográfica ==
* Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Processual]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]
[[Categoria:Direito Organização Judiciária]]