Quais as garantias especiais dos magistrados

   Quais as garantias especiais dos magistrados

ID Semântico:	tjmt:glossario
Classe:	Termo Jurídico Processual
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Organização Judiciária
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Vitaliciedade – o Juiz exerce o cargo até requerer sua aposentadoria, ou seja, é vitalício. Inamovibilidade – o Juiz só sairá de sua Comarca, ou vara, se pedir promoção ou remoção para outra, ou seja, não pode ser removido. Irredutibilidade dos subsídios – o Juiz não pode ter os vencimentos da magistratura reduzidos. Essas garantias são válidas, desde que o Juiz cumpra sua função de maneira ilibada. Se o Juiz proceder mal, poderá ser removido de sua Comarca ou perder o cargo, por decisão judicial do Tribunal de Justiça.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'Quais as garantias especiais dos magistrados'."	"Vitaliciedade – o Juiz exerce o cargo até requerer sua aposentadoria, ou seja, é vitalício. Inamovibilidade – o Juiz só ..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Organização Judiciária
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: quais as garantias especiais dos magistrados

Referência Bibliográfica

• Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)