Exibir código-fonte para Termo de compromisso de ajustamento de conduta

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Termo de compromisso de ajustamento de conduta
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:termo-de-compromisso-de-ajustamento-de-conduta
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== Significado Prático ==
É previsto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e celebrado entre os órgãos públicos legitimados para a ação civil pública e o interessado em resolver uma pendência, ajustando-se às exigências legais, mediante cominações.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 861)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
É previsto no art. 52, § 62, da Lei 7.347/85 e celebrado entre os órgãos públicos legitimados para a ação civil pública e o interessado em resolver uma pendência, ajustando-se às exigências legais, mediante cominações.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 861)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Termo de compromisso de ajustamento de conduta'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Termo de compromisso de ajustamento de conduta' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' termo de compromisso de ajustamento de conduta

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]