Termo de compromisso de ajustamento de conduta

   Termo de compromisso de ajustamento de conduta

ID Semântico:	cadip:termo-de-compromisso-de-ajustamento-de-conduta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É previsto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e celebrado entre os órgãos públicos legitimados para a ação civil pública e o interessado em resolver uma pendência, ajustando-se às exigências legais, mediante cominações.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 861)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É previsto no art. 52, § 62, da Lei 7.347/85 e celebrado entre os órgãos públicos legitimados para a ação civil pública e o interessado em resolver uma pendência, ajustando-se às exigências legais, mediante cominações.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 861)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Termo de compromisso de ajustamento de conduta'."	"As regras de 'Termo de compromisso de ajustamento de conduta' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: termo de compromisso de ajustamento de conduta

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico