Exibir código-fonte para Ultra Petita

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ultra Petita
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ultra-petita
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== Significado Prático ==
Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

*Nota Adicional:* Fora do pedido, que vai

*Nota (Linguagem Simples):* Decisão que vai além do pedido feito pela parte no processo.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Além do pedido. Diz-se da demanda julgada além do que pediu o autor.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: últra petíta.)

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Locução latina, que se traduz por além do pedido , ou fora do pedido . Designa ou faz alusão à sentença em que se julga fato não demandado , isto é, não integrante, não formulado e estranho (fora) à demanda. É a decisão que vai além do teor do pedido . Assim, a ultra petita pode revelar-se sob dois aspectos: a) Quando a decisão é excessiva à demanda, por atingir fato que lhe é estranho, ou a ela se excedeu: como quando alguém vem pedir o pagamento do valor da locação , e a sentença decreta a sua rescisão . É ultra petita porque nela se julgou o que não fora demandado, desde que a rescisão do contrato locativo não pode resultar do pedido de cobrança de aluguéis. Somente cabe ao juiz decidir sobre fato não mencionado, no caso que seja de sua autoridade, ou de seu ofício. Desde que a iniciativa do pedido compete à parte, ao juiz não compete representá-la , para ampliar um pedido que não foi feito. b ) Quando manda pagar soma maior que a pedida . Procedente a ação, cabe ao juiz condenar o réu. Mas não lhe compete, sem ultrapassar sua autoridade, modificar a causa petendi , atribuindo ao vitorioso coisas que, nem virtual ou tacitamente, se inscreveram em seu pedido inicial.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.

*Nota Adicional (Fonte: Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024)):*
Recomendação de Linguagem Simples: Ao invés de usar o termo técnico, prefira usar: "Mais que foi pedido".

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Ultra Petita nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Ultra Petita de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ultra petita

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — expressoes_latinas.txt | Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)


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[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]