Ultra Petita

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ultra-petita
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

Nota (Linguagem Simples):* Decisão que vai além do pedido feito pela parte no processo.

Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Além do pedido. Diz-se da demanda julgada além do que pediu o autor.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: últra petíta.)

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Locução latina, que se traduz por além do pedido , ou fora do pedido . Designa ou faz alusão à sentença em que se julga fato não demandado , isto é, não integrante, não formulado e estranho (fora) à demanda. É a decisão que vai além do teor do pedido . Assim, a ultra petita pode revelar-se sob dois aspectos: a) Quando a decisão é excessiva à demanda, por atingir fato que lhe é estranho, ou a ela se excedeu: como quando alguém vem pedir o pagamento do valor da locação , e a sentença decreta a sua rescisão . É ultra petita porque nela se julgou o que não fora demandado, desde que a rescisão do contrato locativo não pode resultar do pedido de cobrança de aluguéis. Somente cabe ao juiz decidir sobre fato não mencionado, no caso que seja de sua autoridade, ou de seu ofício. Desde que a iniciativa do pedido compete à parte, ao juiz não compete representá-la , para ampliar um pedido que não foi feito. b ) Quando manda pagar soma maior que a pedida . Procedente a ação, cabe ao juiz condenar o réu. Mas não lhe compete, sem ultrapassar sua autoridade, modificar a causa petendi , atribuindo ao vitorioso coisas que, nem virtual ou tacitamente, se inscreveram em seu pedido inicial.

Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.

Recomendação de Linguagem Simples: Ao invés de usar o termo técnico, prefira usar: "Mais que foi pedido".

Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.

Algo que ultrapassa o pedido feito pela parte.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ultra Petita nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ultra Petita de forma direta e acessível no caso."

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