Contrato por adesão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contrato-por-adesao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Direito Comercial
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil,* *direito bancário,* *direito comercial,* *direito do consumidor* e *direito administrativo.* É aquele que se constitui pela adesão da vontade de um oblato indeterminado à oferta permanente do proponente ostensivo. É aquele em que a manifestação da vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra (R. Limongi França). Não há liberdade de convenção, visto que exclui a possibilidade de qualquer discussão e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos. É o que se dá, por exemplo, com o seguro, o fornecimento de gás, eletricidade e água, o financiamento bancário e o de transporte etc.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Contrato por adesão nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Contrato por adesão' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Direito Comercial
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado