Declaração falsa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/declaracao-falsa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito processual civil* e *direito processual penal.* Afirmação inverídica, por não corresponder à realidade dos fatos, por aludir a uma circunstância fática inexistente ou por distorcer ou alterar o fato ocorrido. **2.** *Direito penal.* Objeto de crime contra a administração da justiça consistente em fazer afirmação não verdadeira ou negar ou calar a verdade, sendo testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende a afirmação ou afirmativa que não é verdadeira , isto é, que não se encontra segundo a realidade do fato ou do direito . Pode ter sido gerada no conhecimento errado da verdade, ou pode ter sido proferida com intuito de fraude , consistindo, assim, mais propriamente, numa falsidade do fato ou da declaração do fato. Em tal caso, a declaração será viciada, porque se mostra fraudulenta ou proferida com fraude. E o declarante poderá ser passível de sanções, em consequência de seu ato. Mas se a afirmativa falsa se gerou de mero engano ou desconhecimento da verdade, não se pode arguir de ato fraudulento, embora se possa tornar ineficaz a declaração, máxime quando dela resulta um consentimento, e não mera afirmativa, sem esse caráter de reconhecimento. A validade jurídica de tal declaração, pois, deve ser apreciada segundo as circunstâncias em que se proferiu e na conformidade da extensão do que nela se afirma.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#declaração falsa = #misrepresentation.\nTags #falso #falsa\n_________________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Declaração falsa nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Declaração falsa' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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