Delibação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/delibacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito processual civil* e *direito internacional privado.* Homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Sistema de controle limitado de revisão parcial pelo qual o julgado alienígena deve, para produzir efeito no Brasil, sujeitar-se a prévia análise de certos requisitos externos e internos e da inocorrência de ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional. O juízo de delibação é uma modalidade de *exequatur* em que o tribunal em cuja jurisdição a sentença proferida *aliunde* deve ser executada certifica que ela atende a certos requisitos legais, imprimindo valor formal de ato de soberania estatal ao conteúdo do ato jurisdicional estrangeiro. **2.** *Direito comercial.* Ato do comprador, indispensável na compra e venda a contento, de provar alimentos e bebidas para averiguar se atendem às especificações contratuais.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão que vem do direito italiano, significando decisão ou cognição, isto é, a extensão do provimento judicial ou administrativo sobre determinado tema. (nsf)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#delibação | 1 – (no processo recursal e no\nprocedimento do tribunal do júri) vide PRELIBAÇÃO.\n2 – (no procedimento de homologação de sentença\nestrangeira) examination of the foreign judgment\n(to decide if it may be executed domestically or\nnot).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DELIBAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DELIBAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Internacional
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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