Delibação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Delibação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/delibacao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Internacional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *Direito processual civil* e *direito internacional privado.* Homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Sistema de controle limitado de revisão parcial pelo qual o julgado alienígena deve, para produzir efeito no Brasil, sujeitar-se a prévia análise de certos requisitos externos e internos e da inocorrência de ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional. O juízo de delibação é uma modalidade de *exequatur* em que o tribunal em cuja jurisdição a sentença proferida *aliunde* deve ser executada certifica que ela atende a certos requisitos legais, imprimindo valor formal de ato de soberania estatal ao conteúdo do ato jurisdicional estrangeiro. **2.** *Direito comercial.* Ato do comprador, indispensável na compra e venda a contento, de provar alimentos e bebidas para averiguar se atendem às especificações contratuais.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão que vem do direito italiano, significando decisão ou cognição, isto é, a extensão do provimento judicial ou administrativo sobre determinado tema. (nsf)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#delibação | 1 – (no processo recursal e no\nprocedimento do tribunal do júri) vide PRELIBAÇÃO.\n2 – (no procedimento de homologação de sentença\nestrangeira) examination of the foreign judgment\n(to decide if it may be executed domestically or\nnot).\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de DELIBAÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de DELIBAÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Internacional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: delibação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
