| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/despronuncia |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- Direito processual penal.* **1.** Decisão judicial proferida no juízo formador da culpa ou no juízo superior que julga improcedente a queixa ou denúncia formulada contra o acusado, declarando insuficiência de prova e extinguindo o processo sem resolução do mérito. O acusado é absolvido da instância, mas o processo pode ser repetido, se houver novas provas, enquanto o crime não prescrever (Edgard de Moura Bittencourt e Bento de Faria). **2.** Impronúncia feita por tribunal.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo despronunciar ( des + pronunciar ), indica a decisão final , em processo-crime da competência do tribunal do júri, em virtude da qual se considera improcedente a pronúncia , tornando-se, assim, nula e de nenhum efeito a que se havia decretado. Por ela, então, é reconhecida a inculpabilidade do réu, relativamente à prática do crime ou do delito, que lhe era atribuída. Embora, em seus efeitos, assemelhe-se à impronúncia , difere desta. A despronúncia pressupõe uma pronúncia já decidida e que foi revogada por nova decisão . A impronúncia importa em não se reconhecer a denúncia ou queixa , em virtude da qual se atribui a certa pessoa a prática do crime ou do delito, não pressupondo, assim, a existência de uma pronúncia , já consignada em decisão judicial, em vista da evidência do crime e dos indícios que apontam o criminoso. Assim, despronunciar é anular ou tornar ineficaz a pronúncia. Impronunciar é não pronunciar ou julgar improcedente a denúncia ou a queixa.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação de DESPRONÚNCIA nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso prático de DESPRONÚNCIA de forma direta e acessível no caso."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: despronúncia
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
