Destituição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/destituicao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito administrativo.* Demissão do cargo; privação das funções que o funcionário público vinha exercendo, a título de pena disciplinar, em razão de falta de exação no cumprimento do dever funcional. **2.** *Direito processual civil.* Afastamento judicial de tutor, curador, apoiador, inventariante, administrador judicial ou testamenteiro da função a que havia sido nomeado por ordem de juiz, por motivo justo ou legal. **3.** *Direito civil.* a) Revogação dos poderes outorgados a mandatário; b) perda do poder familiar.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim destitutio , de destituere (privar), designa o fato de ser alguém privado da função ou autoridade, de que era investido. Difere, acentuadamente, da renúncia ou exoneração , em que esta pode ser voluntária, enquanto a destituição significa uma demissão do cargo ou função independentemente da vontade do ocupante. Em referência aos poderes conferidos, também ocorre a destituição , que se entende uma revogação deles. E, neste sentido, diz-se então, destituição do tutor , do curador ou do mandatário . Mas, não se pense que a destituição significa abolição ou supressão do cargo ou função. Pela destituição , somente a pessoa se remove , pela privação ou revogação dos poderes que lhe eram atribuídos, ou das funções, que lhe eram conferidas. Mas o cargo e a função persistem. Na abolição , há a extinção do cargo ou da função.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#destituição | removal. Ver DESTITUIR.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESTITUIÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESTITUIÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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