Direito consuetudinário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-consuetudinario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* Consulte se á tal respeito o Dir. Civ. de Borg. Carn. Introducç. Part. 3.» § 15—. — Cotas, em mais frequente sentido, significão no Foro Judicial as notas margináes, que os Advogados, e as Partes, costumão escrever, ou mandar escrever, nos Autos—: Ha muito abuso n'esta faculdade, que os Juizes dêixão passar; e fora melhor, que se-vedassem com penas infal- liveis, para evitarem-se abnsos escandalosos—. I Cousas, veja-se

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Conjunto de vo código é Corpus Juris Canonici, porque normas não escritas, originárias dos costuo latim é a língua oficial da cidade-estado mes tradicionais de um povo. do

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Entende-se o conjunto de regras que se estabeleceram pelo costume ou pela tradição. Mas, para que o costume ( consuetudo ) seja admitido como regra , e, nesta condição possa ingressar no Direito Consuetudinário ou Direito Costumeiro, indispensável que se tenha fundado em uso geral e prolongado ( tradição ), havendo a presunção de que o consenso geral ( opinio necessitatis ) aprovou. Sendo assim, são seus requisitos: a) consistir em fatos repetidos, de modo uniforme, por longo tempo; b) prática generalizada e pública; c) serem fatos lícitos e não contrários à lei nem à ordem pública. Casos há em que o costume é avocado pela própria lei e, nesta hipótese, ele se diz secundum legem , conforme assinala. Cód. Civil/2002, art. 569, caput (art. 1.192 do Cód. Civil/1916). Quando vem completar a lei, suprindo sua deficiência ou a interpretando, diz-se praeter legem . E quando a lei a ele se opõe diz-se contra legem . (ngc) Vide: Common Law .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito consuetudinário | sinônimo de\nDIREITO COSTUMEIRO (vide).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito consuetudinário nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito consuetudinário' no caso prático."

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