Direito estrangeiro

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-estrangeiro
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito internacional privado.* Complexo de normas vigentes em outro país que, invocadas pela norma de direito internacional privado, podem ser aplicadas por um juiz brasileiro *ex officio* mesmo que os litigantes não queiram, desde que não firam a ordem pública e a soberania nacional. Como o direito estrangeiro é *res facti*, o órgão judicante, apesar de ter, em razão de *lex fori*, a obrigação de aplicá-las, poderá reclamar a sua prova.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz em referência ao direito, em sentido objetivo, vigente em país estrangeiro. É designação que se opõe ao Direito Nacional . Nos litígios judiciais, pode ser avocado ou alegado Direito Estrangeiro. Mas, quando assim se faz, cabe a quem o alega vir provar seu texto e sua vigência. No entanto, é imposição facultativa , desde que a pode dispensar o juiz. A prova do Direito Estrangeiro pode ser feita mediante certidão passada por dois advogados de notória autoridade no país cujo direito se quer provar, a qual deve ser revestida de todas as formalidades necessárias a garantirem sua autenticidade. Pode mesmo ser efetivada pela exibição de livro ou obra em que ela se registre. Ou por outros meios a contento do próprio juiz.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito estrangeiro nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito estrangeiro' no caso prático."

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