Direito penal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-penal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o Direito Penal geralmente compreendido como o complexo de regras e princípios que, definindo e classificando os crimes ou delitos , assinala as penas , fixando a sua justa aplicação, de modo a tornar efetiva a punição das pessoas a quem se imputa a ação ou omissão, de que resultou o crime nele qualificado. Diz-se, ainda, Direito Penal Comum , para distingui-lo do Direito Penal Militar , este, direito especial e exclusivo a certos crimes e a certas pessoas, enquanto ele é de aplicação geral e indistinta a toda pessoa a quem se impute a responsabilidade pela prática de um crime.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito penal | criminal law.\n• Não traduza direito penal por “penal law”.\n• Todavia, traduza código penal por penal code; e\n• código de processo penal por code of criminal\nprocedure.\n• O termo ‘penal code’ é mais comum. Todavia, a\nexpressão “criminal code” também é utilizada.\n_______________\n\n\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito penal nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito penal' no caso prático."

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