Direitos retributivos do servidor público

   Direitos retributivos do servidor público

ID Semântico:	cadip:direitos-retributivos-do-servidor-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Podem conceituar-se os direitos retributivos do servidor público como a contraprestação pelo trabalho prestado por pessoa física, em regime de subordinação e continuidade, à Administração Pública. Essa contraprestação, de que o servidor é accipiens, pode ser patrimonial e metapatrimonial (direito ao ofício — inclusivo do direito à primeira sede e à mobilidade —, direito ao exercício funcional, direito à progressão na carreira) e ainda dividir-se em contraprestação fixa e continuativa, ou ainda eventual e variável. Entre as não patrimoniais contam-se ainda, por exemplo, as retribuições de lazer (repouso semanal, férias, licença-prêmio), o assento para o núcleo familiar, o direito de reunião domiciliar da família. Já, quanto às monetárias, alistam-se o vencimento, bônus, anuênios, biênios, triênios, quinquênios, indenizações de viagem, de mudança, vários adicionais, diversas gratificações, auxílios de alimentação e de transporte, prêmios etc.

• Referência/Fundamentação:* Dip, Ricardo Henry Marques (2017, p. 1052)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Podem conceituar-se os direitos retributivos do servidor público como a contraprestação pelo trabalho prestado por pessoa física, em regime de subordinação e continuidade, à Administração Pública. Essa contraprestação, de que o servidor é accipiens, pode ser patrimonial e metapatrimonial (direito ao ofício — inclusivo do direito à primeira sede e à mobilidade —, direito ao exercício funcional, direito à progressão na carreira) e ainda dividir-se em DI contraprestação fixa e continuativa, ou ainda eventual e Ma variável. 10 Entre as não patrimoniais contam-se ainda, por exemplo, as retribuições de lazer (repouso semanal, férias, licença-prêmio), o assento para o núcleo familiar, o direito de reunião domiciliar da família. Já, quanto às monetárias, alistam-se o vencimento, bônus, anuênios, biênios, triênios, quinquênios, indenizações de viagem, de mudança, vários adicionais, diversas gratificações, auxílios de alimentação e de transporte, prêmios etc.

• Referência/Fundamentação:* P, Ricardo Henry rques (2017, p. 52)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Direitos retributivos do servidor público'."	"As regras de 'Direitos retributivos do servidor público' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direitos retributivos do servidor público

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico