Direitos retributivos do servidor público

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ir para navegaçãoIr para pesquisar 
   Direitos retributivos do servidor público
ID Semântico: cadip:direitos-retributivos-do-servidor-publico
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Podem conceituar-se os direitos retributivos do servidor público como a contraprestação pelo trabalho prestado por pessoa física, em regime de subordinação e continuidade, à Administração Pública. Essa contraprestação, de que o servidor é accipiens, pode ser patrimonial e metapatrimonial (direito ao ofício — inclusivo do direito à primeira sede e à mobilidade —, direito ao exercício funcional, direito à progressão na carreira) e ainda dividir-se em contraprestação fixa e continuativa, ou ainda eventual e variável. Entre as não patrimoniais contam-se ainda, por exemplo, as retribuições de lazer (repouso semanal, férias, licença-prêmio), o assento para o núcleo familiar, o direito de reunião domiciliar da família. Já, quanto às monetárias, alistam-se o vencimento, bônus, anuênios, biênios, triênios, quinquênios, indenizações de viagem, de mudança, vários adicionais, diversas gratificações, auxílios de alimentação e de transporte, prêmios etc.

  • Referência/Fundamentação:* Dip, Ricardo Henry Marques (2017, p. 1052)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Podem conceituar-se os direitos retributivos do servidor público como a contraprestação pelo trabalho prestado por pessoa física, em regime de subordinação e continuidade, à Administração Pública. Essa contraprestação, de que o servidor é accipiens, pode ser patrimonial e metapatrimonial (direito ao ofício — inclusivo do direito à primeira sede e à mobilidade —, direito ao exercício funcional, direito à progressão na carreira) e ainda dividir-se em DI contraprestação fixa e continuativa, ou ainda eventual e Ma variável. 10 Entre as não patrimoniais contam-se ainda, por exemplo, as retribuições de lazer (repouso semanal, férias, licença-prêmio), o assento para o núcleo familiar, o direito de reunião domiciliar da família. Já, quanto às monetárias, alistam-se o vencimento, bônus, anuênios, biênios, triênios, quinquênios, indenizações de viagem, de mudança, vários adicionais, diversas gratificações, auxílios de alimentação e de transporte, prêmios etc.

  • Referência/Fundamentação:* P, Ricardo Henry rques (2017, p. 52)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Direitos retributivos do servidor público'." "As regras de 'Direitos retributivos do servidor público' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: direitos retributivos do servidor público

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Direitos_retributivos_do_servidor_público&oldid=13743”