Domicílio de direito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/domicilio-de-direito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É o imposto por lei em razão da condição ou situação de certas pessoas. É também denominado “domicílio legal” ou “domicílio necessário”. Por exemplo: o recém-nascido adquire o domicílio de seus pais, ao nascer; o incapaz, o de seus representantes; o servidor público, o do lugar onde exerce sua função permanente; o militar em serviço ativo, o do local onde servir, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, o da sede de comando a que se encontrar imediatamente subordinado; os oficiais e tripulantes (marítimos) da marinha mercante, o do lugar onde estiver matriculado o navio; o preso, o do lugar onde cumpre a sentença; o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domicílio no país, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território nacional onde o teve etc.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o que é imposto por lei ou é consequente de uma disposição legal. Assim, o domicílio necessário , o domicílio dos menores , o domicílio dos militares , o domicílio dos funcionários públicos são domicílios de direito.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Domicílio de direito nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Domicílio de direito' no caso prático."

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