Domicílio de direito
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Domicílio de direito
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/domicilio-de-direito |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil.* É o imposto por lei em razão da condição ou situação de certas pessoas. É também denominado “domicílio legal” ou “domicílio necessário”. Por exemplo: o recém-nascido adquire o domicílio de seus pais, ao nascer; o incapaz, o de seus representantes; o servidor público, o do lugar onde exerce sua função permanente; o militar em serviço ativo, o do local onde servir, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, o da sede de comando a que se encontrar imediatamente subordinado; os oficiais e tripulantes (marítimos) da marinha mercante, o do lugar onde estiver matriculado o navio; o preso, o do lugar onde cumpre a sentença; o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domicílio no país, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território nacional onde o teve etc.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o que é imposto por lei ou é consequente de uma disposição legal. Assim, o domicílio necessário , o domicílio dos menores , o domicílio dos militares , o domicílio dos funcionários públicos são domicílios de direito.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Domicílio de direito nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Domicílio de direito' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: domicílio de direito
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
