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Criação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Vide* DOMICÍLIO DE DIREITO.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Distinguindo-se do domicílio voluntário , o domicílio necessário é o que é imposto à pessoa. É o domicílio que, assim, se fixa ou por uma determinação legal ( domicílio legal ) ou em virtude de uma situação jurídica. E se diz precisamente necessário , porque é domicílio imposto pela necessidade , não pelo desejo ou pela vontade da pessoa. São domicílios necessários ou impostos : a) o dos menores e incapazes , que terão os domicílios de seus pais, tutores ou curadores; b) o do funcionário público, cujo domicílio se fixará no lugar em que exerce suas atividades; c) o dos militares , quando em serviço ativo, no local em que servem ou se encontram classificados; se reformados, onde fixaram sua residência. Neste caso será voluntário ; d) o dos tripulantes e oficiais da marinha , onde estiver matriculado o navio. É domicílio legal e eletivo; e) o do falido , para os negócios relativos à falência, no local em que foi decretada.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Domicílio necessário nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Domicílio necessário' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: domicílio necessário
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
