Domicílio necessário

   Domicílio necessário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/domicilio-necessario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Vide* DOMICÍLIO DE DIREITO.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Distinguindo-se do domicílio voluntário , o domicílio necessário é o que é imposto à pessoa. É o domicílio que, assim, se fixa ou por uma determinação legal ( domicílio legal ) ou em virtude de uma situação jurídica. E se diz precisamente necessário , porque é domicílio imposto pela necessidade , não pelo desejo ou pela vontade da pessoa. São domicílios necessários ou impostos : a) o dos menores e incapazes , que terão os domicílios de seus pais, tutores ou curadores; b) o do funcionário público, cujo domicílio se fixará no lugar em que exerce suas atividades; c) o dos militares , quando em serviço ativo, no local em que servem ou se encontram classificados; se reformados, onde fixaram sua residência. Neste caso será voluntário ; d) o dos tripulantes e oficiais da marinha , onde estiver matriculado o navio. É domicílio legal e eletivo; e) o do falido , para os negócios relativos à falência, no local em que foi decretada.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Domicílio necessário nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Domicílio necessário' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: domicílio necessário

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva