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Criação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito tributário.* Verba consignada no orçamento, inscrita na coluna “despesas públicas”, para atender à execução de certos serviços públicos, programas especiais ou atividades governamentais.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na linguagem do Direito Financeiro, designa a soma de certa importância consignada no orçamento para atender o pagamento de certa ordem de serviços públicos. A dotação orçamentária, pois, é representada pelas verbas inscritas na coluna da Despesa Pública, dentro da qual está contida a autorização legal para o empenho e pagamento da despesa a que se refere. Quando no orçamento não há dotação , com que possa atender o pagamento, somente uma verba nova ou dotação nova poderá, legalmente, suprir a omissão.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Dotação orçamentária nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Dotação orçamentária' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: dotação orçamentária
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
