Dotação orçamentária

   Dotação orçamentária

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/dotacao-orcamentaria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito tributário.* Verba consignada no orçamento, inscrita na coluna “despesas públicas”, para atender à execução de certos serviços públicos, programas especiais ou atividades governamentais.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na linguagem do Direito Financeiro, designa a soma de certa importância consignada no orçamento para atender o pagamento de certa ordem de serviços públicos. A dotação orçamentária, pois, é representada pelas verbas inscritas na coluna da Despesa Pública, dentro da qual está contida a autorização legal para o empenho e pagamento da despesa a que se refere. Quando no orçamento não há dotação , com que possa atender o pagamento, somente uma verba nova ou dotação nova poderá, legalmente, suprir a omissão.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Dotação orçamentária nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Dotação orçamentária' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: dotação orçamentária

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva