Efeito ex tunc

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/efeito-ex-tunc
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito* e *direito civil.* É o resultante da declaração da nulidade de um negócio jurídico, alcançando a declaração de vontade no momento de sua emissão, salvo no caso de casamento putativo, em atenção à boa-fé de uma ou ambas as partes. **2.** *Direito processual civil.* Diz-se do efeito condenatório de sentença condenatória ou do declaratório de sentença declaratória, pois retroage à data em que se deu a citação válida, à da constituição do devedor em mora ou ao momento em que se operou a formação da relação jurídica declarada.\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\na decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EFEITO EX TUNC nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EFEITO EX TUNC de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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