Efeito ex tunc
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Efeito ex tunc
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/efeito-ex-tunc |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Teoria geral do direito* e *direito civil.* É o resultante da declaração da nulidade de um negócio jurídico, alcançando a declaração de vontade no momento de sua emissão, salvo no caso de casamento putativo, em atenção à boa-fé de uma ou ambas as partes. **2.** *Direito processual civil.* Diz-se do efeito condenatório de sentença condenatória ou do declaratório de sentença declaratória, pois retroage à data em que se deu a citação válida, à da constituição do devedor em mora ou ao momento em que se operou a formação da relação jurídica declarada.\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\na decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de EFEITO EX TUNC nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de EFEITO EX TUNC de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: efeito ex tunc
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados
