Exceção pessoal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/excecao-pessoal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil.* Defesa processual de natureza dilatória em que se alega incompetência de pessoa, em razão de título ou qualidade que lhe é peculiar. Pode ocorrer também quando a ação tiver como parte pessoa jurídica de direito público, que possui, por motivo de interesse público, foro especial, e a demanda for proposta em outro diverso.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Opondo-se à exceção real, assim se diz daquela que é atribuída à pessoa, em virtude de título ou qualidade que lhe é peculiar. É, assim, a exceção que está inerente à pessoa ( in personam conceptae ). Diz-se ainda exceptio personae cohaerentes , isto é, exceção ligada à pessoa , porque se mostra própria a determinada pessoa, exclusivamente. E, nesta razão, fundada em vantagens pessoais , ou benefícios não se transmitem, por vezes, nem pela sucessão.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXCEÇÃO PESSOAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXCEÇÃO PESSOAL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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