Expediente

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/expediente
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito administrativo.* a) Período cotidiano de trabalho ou de atendimento numa repartição pública; b) execução de serviços alusivos à Administração Pública feita dentro do horário regulamentar; c) despacho ou andamento de negócio ou processo pendente numa repartição pública. **2.** *Direito processual civil* e *direito processual penal.* Tempo concedido pelo juiz para atender as partes e os serventuários e despachar o que for submetido à sua apreciação. **3.** Na *linguagem jurídica* em geral, tem o sentido de: a) diligência; b) recurso; c) meio para resolver um embaraço logrando êxito; d) providência para efetivar um negócio. **4.** *Direito civil.* Horário em que um escritório, ou uma pessoa jurídica de direito privado, funciona, isto é, despacha ou resolve seus negócios e atende quem a procura.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de expediens (que deslinda, que despacha), de expedire (expedir), na linguagem administrativa, quer significar, como substantivo, o tempo ou período em que, numa repartição ou num estabelecimento, se atendem aos interesses das partes, resolvendo os respectivos chefes , diretores , sobre os assuntos submetidos a despacho . De igual modo, na terminologia forense, expediente entende-se o período concedido pelo magistrado para atender às partes ou aos serventuários da Justiça, deliberando sobre assuntos ou papéis sujeitos à sua apreciação. Em consequência, os assuntos, tratados, as deliberações tomadas neste período, bem assim os atos que nele se praticam, dizem-se atos de expediente . Expediente . Como adjetivo, quer o vocábulo significar zelo ou diligência para a execução de um ato ou realização de um negócio.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#expediente | letter; mail.\n• despacho de mero expediente → Vide\nDESPACHO.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXPEDIENTE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXPEDIENTE de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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