Expediente
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Expediente
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/expediente |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- 1.** *Direito administrativo.* a) Período cotidiano de trabalho ou de atendimento numa repartição pública; b) execução de serviços alusivos à Administração Pública feita dentro do horário regulamentar; c) despacho ou andamento de negócio ou processo pendente numa repartição pública. **2.** *Direito processual civil* e *direito processual penal.* Tempo concedido pelo juiz para atender as partes e os serventuários e despachar o que for submetido à sua apreciação. **3.** Na *linguagem jurídica* em geral, tem o sentido de: a) diligência; b) recurso; c) meio para resolver um embaraço logrando êxito; d) providência para efetivar um negócio. **4.** *Direito civil.* Horário em que um escritório, ou uma pessoa jurídica de direito privado, funciona, isto é, despacha ou resolve seus negócios e atende quem a procura.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de expediens (que deslinda, que despacha), de expedire (expedir), na linguagem administrativa, quer significar, como substantivo, o tempo ou período em que, numa repartição ou num estabelecimento, se atendem aos interesses das partes, resolvendo os respectivos chefes , diretores , sobre os assuntos submetidos a despacho . De igual modo, na terminologia forense, expediente entende-se o período concedido pelo magistrado para atender às partes ou aos serventuários da Justiça, deliberando sobre assuntos ou papéis sujeitos à sua apreciação. Em consequência, os assuntos, tratados, as deliberações tomadas neste período, bem assim os atos que nele se praticam, dizem-se atos de expediente . Expediente . Como adjetivo, quer o vocábulo significar zelo ou diligência para a execução de um ato ou realização de um negócio.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#expediente | letter; mail.\n• despacho de mero expediente → Vide\nDESPACHO.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de EXPEDIENTE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de EXPEDIENTE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: expediente
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
