Expulsão de estrangeiro

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   Expulsão de estrangeiro
ID Semântico: de-placido:expulsao-de-estrangeiro
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
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62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É a medida administrativa, tomada pelo Poder Público para fazer retirar do território nacional o estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do país. A expulsão de estrangeiro obedece a um processo administrativo, cujos princípios e regras são fixados em lei própria, decretada pela União, o que, por princípio constitucional, é de sua competência privativa.

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Medida administrativa para retirar compulsoriamente do território nacional estrangeiro cuja conduta se mostra nociva ou perigosa aos interesses do País, à ordem pública ou à segurança nacional. Difere da Extradição, pois não se trata de ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, mas sim de decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo fundada na defesa do Estado. Fundamentação Legal: Artigo 22, XV, da CF/1988.Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Expulsão de estrangeiro' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: É a medida administrativa, tomada pelo Poder Público para fazer retirar do território nacional o est..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: expulsão de estrangeiro

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados
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