Expulsão de estrangeiro
Expulsão de estrangeiro
| ID Semântico: | de-placido:expulsao-de-estrangeiro |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
É a medida administrativa, tomada pelo Poder Público para fazer retirar do território nacional o estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do país. A expulsão de estrangeiro obedece a um processo administrativo, cujos princípios e regras são fixados em lei própria, decretada pela União, o que, por princípio constitucional, é de sua competência privativa.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Medida administrativa para retirar compulsoriamente do território nacional estrangeiro cuja conduta se mostra nociva ou perigosa aos interesses do País, à ordem pública ou à segurança nacional. Difere da Extradição, pois não se trata de ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, mas sim de decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo fundada na defesa do Estado. Fundamentação Legal: Artigo 22, XV, da CF/1988.Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Expulsão de estrangeiro' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: É a medida administrativa, tomada pelo Poder Público para fazer retirar do território nacional o est..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: expulsão de estrangeiro
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados
