Fiscalização aduaneira

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fiscalizacao-aduaneira
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito alfandegário.* Conjunto de serviços alfandegários que tem por escopo: a) zelar pelo cumprimento de normas fiscais inseridas nas leis aduaneiras, principalmente no que forem referentes à exportação e importação de mercadorias; b) controlar a carga e descarga das mercadorias e os despachos alfandegários, o embarque e desembarque de passageiros procedentes do estrangeiro ou cujo destino seja o exterior, nas faixas internas dos portos e aeroportos, recintos alfandegários ou locais habilitados nas zonas de fronteiras terrestres; c) exercer a polícia fiscal do mar territorial, do espaço aéreo e da zona de fronteira.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designação dada à soma de serviços alfandegários, que têm o objetivo de zelar pelo fiel cumprimento das regras fiscais, contidas no Direito Aduaneiro. A fiscalização aduaneira tem objetivo bem amplo, desde que nela também se inclui a própria polícia fiscal dos mares territoriais , costas, enseadas, rios, lagoas e águas interiores do país, além da que deve ser exercida nas cargas e descargas das mercadorias e nos seus respectivos despachos ou livramentos alfandegários.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA de forma direta e acessível no caso."

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