Fiscalização aduaneira
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Fiscalização aduaneira
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/fiscalizacao-aduaneira |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito alfandegário.* Conjunto de serviços alfandegários que tem por escopo: a) zelar pelo cumprimento de normas fiscais inseridas nas leis aduaneiras, principalmente no que forem referentes à exportação e importação de mercadorias; b) controlar a carga e descarga das mercadorias e os despachos alfandegários, o embarque e desembarque de passageiros procedentes do estrangeiro ou cujo destino seja o exterior, nas faixas internas dos portos e aeroportos, recintos alfandegários ou locais habilitados nas zonas de fronteiras terrestres; c) exercer a polícia fiscal do mar territorial, do espaço aéreo e da zona de fronteira.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designação dada à soma de serviços alfandegários, que têm o objetivo de zelar pelo fiel cumprimento das regras fiscais, contidas no Direito Aduaneiro. A fiscalização aduaneira tem objetivo bem amplo, desde que nela também se inclui a própria polícia fiscal dos mares territoriais , costas, enseadas, rios, lagoas e águas interiores do país, além da que deve ser exercida nas cargas e descargas das mercadorias e nos seus respectivos despachos ou livramentos alfandegários.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fiscalização aduaneira
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
