Fiscalização orçamentária
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- Direito financeiro.* Controle das contas públicas feito, direta ou indiretamente, pelo Tribunal de Contas, garantindo a execução do orçamento de conformidade com a lei e apreciando a legalidade das despesas feitas e dos contratos firmados pelo Executivo, para impedir que este venha a ultrapassar os créditos que lhe foram dados ou deixe de arrecadar as receitas fixadas.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É função atribuída ao Tribunal de Contas, a fim de que, diretamente ou por delegação, acompanhe a execução do orçamento aprovado, julgando da legalidade das despesas feitas e da legalidade dos contratos firmados com o Executivo, que importem em compromissos assumidos pelo governo, e se mostrem de interesse financeiro.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação de FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso prático de FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA de forma direta e acessível no caso."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fiscalização orçamentária
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
