Fiscalização orçamentária
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Fiscalização orçamentária
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/fiscalizacao-orcamentaria |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito financeiro.* Controle das contas públicas feito, direta ou indiretamente, pelo Tribunal de Contas, garantindo a execução do orçamento de conformidade com a lei e apreciando a legalidade das despesas feitas e dos contratos firmados pelo Executivo, para impedir que este venha a ultrapassar os créditos que lhe foram dados ou deixe de arrecadar as receitas fixadas.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É função atribuída ao Tribunal de Contas, a fim de que, diretamente ou por delegação, acompanhe a execução do orçamento aprovado, julgando da legalidade das despesas feitas e da legalidade dos contratos firmados com o Executivo, que importem em compromissos assumidos pelo governo, e se mostrem de interesse financeiro.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fiscalização orçamentária
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
