Formalismo administrativo
Formalismo administrativo
| ID Semântico: | cadip:formalismo-administrativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Conjunto de sinais tangíveis, por meio dos quais se revela, fora do sujeito, a vontade da Administração. Conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato administrativo tenha eficácia jurídica. Configuração externa do ato administrativo. "Todo ato administrativo é sujeito a certo formalismo: deve ser editado, depois de um processo, segundo formas determinadas. O vício de forma deriva do desconhecimento das regras que fixam, para cada ato, esse processo e essas formas" (Rivero, Droit Administratif, 7ª ed., 1975, pp. 248-249). Classificam- se as formalidades em substanciais, cuja omissão ou emprego irregular tem como consequência, em princípio, a anulação do ato, e acessórias, que permanecem sem influência sobre a validade do ato.
- Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 224)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Conjunto de sinais tangíveis, por meio dos quais se revela, fora do sujeito, a vontade da Administração. Conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato administrativo tenha eficácia jurídica. Configuração externa do ato administrativo. "Todo ato administrativo é sujeito a certo formalismo: deve ser editado, depois de um processo, segundo Cr formas determinadas. O vício de forma deriva do Jo desconhecimento das regras que fixam, para cada ato, esse processo e essas formas" (Rivero, Droit Administratif, 7ª ed., 1975, pp. 248-249). Classificam-se as formalidades em substanciais, cuja omissão ou emprego irregular tem como consequência, em princípio, a anulação do ato, e acessórias, que permanecem sem influência sobre a validade do ato.
- Referência/Fundamentação:* etella Júnior, sé (1999, p. 224)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Formalismo administrativo'." | "As regras de 'Formalismo administrativo' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: formalismo administrativo
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
