Formalismo administrativo

   Formalismo administrativo

ID Semântico:	cadip:formalismo-administrativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Conjunto de sinais tangíveis, por meio dos quais se revela, fora do sujeito, a vontade da Administração. Conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato administrativo tenha eficácia jurídica. Configuração externa do ato administrativo. "Todo ato administrativo é sujeito a certo formalismo: deve ser editado, depois de um processo, segundo formas determinadas. O vício de forma deriva do desconhecimento das regras que fixam, para cada ato, esse processo e essas formas" (Rivero, Droit Administratif, 7ª ed., 1975, pp. 248-249). Classificam- se as formalidades em substanciais, cuja omissão ou emprego irregular tem como consequência, em princípio, a anulação do ato, e acessórias, que permanecem sem influência sobre a validade do ato.

• Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 224)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Conjunto de sinais tangíveis, por meio dos quais se revela, fora do sujeito, a vontade da Administração. Conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato administrativo tenha eficácia jurídica. Configuração externa do ato administrativo. "Todo ato administrativo é sujeito a certo formalismo: deve ser editado, depois de um processo, segundo Cr formas determinadas. O vício de forma deriva do Jo desconhecimento das regras que fixam, para cada ato, esse processo e essas formas" (Rivero, Droit Administratif, 7ª ed., 1975, pp. 248-249). Classificam-se as formalidades em substanciais, cuja omissão ou emprego irregular tem como consequência, em princípio, a anulação do ato, e acessórias, que permanecem sem influência sobre a validade do ato.

• Referência/Fundamentação:* etella Júnior, sé (1999, p. 224)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Formalismo administrativo'."	"As regras de 'Formalismo administrativo' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: formalismo administrativo

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico